Artigo 7.º

Competência para o acesso e consulta

Redação registada como em vigor em 10/09/2003.

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1 -Proposta a acção executiva, o pedido de consulta é dirigido ao tribunal da causa.
2 -Não havendo ou não se conhecendo a acção proposta, o pedido de consulta é dirigido a qualquer tribunal cível.