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Artigo 8.º

Formas de acesso

Redação registada como em vigor em 21/11/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A consulta do registo de execuções pode ser feito pelas formas seguintes:
    1. a)Certificado passado pela secretaria do tribunal;
    2. b)Acesso directo.
  2. 2 -O certificado deve transcrever integralmente todos os dados que o registo de execuções contém relativamente ao titular de dados.
  3. 3 -O certificado é passado no prazo máximo de três dias úteis a contar da data em que foi requerido.
  4. 4 -A passagem do certificado pode ser requerida com urgência, quando se alegue fundamento razoável, sendo o mesmo passado com preferência sobre o restante serviço, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
  5. 5 -Pela passagem do certificado é devida a quantia de um quarto de unidade de conta, que reverte, na sua totalidade, para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas das Justiça, I. P.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -No caso de a passagem do certificado ser requerida com urgência, a quantia referida no número anterior é elevada ao dobro.
  8. 8 -(Revogado.)