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Artigo 8.º

Formas de acesso

Redação registada como em vigor em 10/09/2003.

Esta redação foi substituída em 21/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A consulta do registo de execuções pode ser feito pelas formas seguintes:
    1. a)Certificado passado pela secretaria do tribunal;
    2. b)Acesso directo.
  2. 2 -O certificado deve transcrever integralmente todos os dados que o registo de execuções contém relativamente ao titular de dados.
  3. 3 -O certificado é passado no prazo máximo de três dias úteis a contar da data em que foi requerido.
  4. 4 -A passagem do certificado pode ser requerida com urgência, quando se alegue fundamento razoável, sendo o mesmo passado com preferência sobre o restante serviço, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
  5. 5 -Caso o requerimento seja enviado por telecópia ou correio electrónico, o prazo referido nos n.os 3 e 4 conta-se a partir da data em que é recebida a cópia de segurança.
  6. 6 -Pela passagem do certificado, é devida a quantia de um quarto de unidade de conta, que reverte, na sua totalidade, a favor do Cofre Geral dos Tribunais.
  7. 7 -No caso de a passagem do certificado ser requerida com urgência, a quantia referida no número anterior é elevada ao dobro.
  8. 8 -O certificado requerido por agente de execução nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º é expedido imediata e gratuitamente.