Art.º 113 · Decreto-Lei n.º 201/2005 — Correcção da densidade das espécies cinegéticas

1 -As populações de espécies cinegéticas podem, fora das condições regulamentares do exercício da caça, ser objecto de acções de correcção quando tal seja necessário para prevenir ou minimizar a ocorrência de danos na fauna, na flora, nas pescas, nas florestas, na agricultura e na pecuária ou ainda para a protecção da saúde e segurança públicas.
2 -As acções de correcção carecem de autorização da DGRF.
3 -A DGRF dispõe de um prazo de cinco dias para decidir o pedido de autorização da realização das acções de correcção, findo o qual se considera deferida a autorização.
4 -O prazo referido no número anterior é de 10 dias quando as acções de correcção são em áreas classificadas.
5 -As acções de correcção são efectuadas pelos interessados, associações de caçadores ou outras entidades.
6 -A entidade que realiza a acção de correcção comunica à DGRF, no prazo de 30 dias contados do termo da acção, o resultado desta.
7 -As acções de correcção para prevenir ou minimizar danos na fauna revestem-se de carácter excepcional.

Artigo 113.º — Correcção da densidade das espécies cinegéticas