- 1 -Nas ZCA não pode ser exigido a caçadores convidados o pagamento de quaisquer quantias pelo exercício da caça ou de actividades de carácter venatório.
- 2 -A área correspondente a cada associado não pode ser superior a 50 ha.
DIVISÃO II
Procedimentos para a concessão das zonas de caça associativas e turísticas
Artigo 34.º — Exercício da caça nas ZCA
Vigente desde: 24/11/2005
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Em vigor desde 24/11/2005