O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas decide:
- a)Conceder, por portaria, a respectiva concessão;
- b)Por despacho devidamente fundamentado, indeferir o pedido de concessão.
Artigo 40.º — Decisão final
Vigente desde: 24/11/2005
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Em vigor desde 24/11/2005