Artigo 21.º — Alteração ao Código do Registo Predial

O artigo 73.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 73.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[Revogado].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -O suprimento de deficiências nos termos dos n.os 2, 3 e 7 depende da entrega das quantias devidas.
10. 10 -[...]