Desafecta do domínio público um terreno situado no Município de Matosinhos, antigo leito do ramal ferroviário de ligação à Senhora da Hora e São Gens. Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 308/87, de 7 de Agosto, e repristina a Portaria n.º 180/70, de 8 de Abril