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Artigo 117.º

Recursos cinegéticos e preservação da fauna

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Por portaria dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pode ser interdito o exercício da caça a determinadas espécies cinegéticas.
  2. 2 -As autorizações previstas no artigo 4.º relativas a áreas classificadas dependem de parecer favorável do ICN.
  3. 3 -A aprovação do PAE referido na alínea f) do artigo 19.º carece de parecer favorável do ICN, a emitir no prazo de 15 dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
  4. 4 -A DGRF, recebido o PAE para aprovação, tem cinco dias para o remeter ao ICN para parecer, suspendendo-se a contagem do prazo para aprovação.
  5. 5 -O ICN pode solicitar à DGRF, por ofício, informações e documentos em falta ou adicionais, suspendendo-se a contagem do prazo para parecer, por uma única vez, no período de tempo que se verifique entre a entrada do primeiro ofício na DGRF e a entrada do ofício de resposta da DGRF àquele no ICN.
  6. 6 -Os planos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º são elaborados pela DGRF em conjunto com o ICN.
  7. 7 -Nas áreas classificadas não é permitido o exercício da caça até à aprovação do respectivo PAE.
  8. 8 -O PAE deve propor, nomeadamente:
    1. a)Espécies e processos de caça autorizados;
    2. b)Número de exemplares de cada espécie a abater, devendo, no caso de caça maior, com excepção do javali, ser indicados sexo e idade;
    3. c)Número previsto de jornadas de caça e limite de peças a abater.