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Artigo 151.º

Outras organizações

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 29/11/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades dedicadas à exploração económica dos recursos cinegéticos, previstas no presente diploma, designadamente as entidades concessionárias de zonas de caça turística, podem associar-se nos termos da lei.
  2. 2 -Às organizações representantes das entidades referidas no número anterior compete, no âmbito da respectiva área de actuação:
    1. a)Administrar ou participar na administração dos terrenos cinegéticos nos termos deste decreto-lei;
    2. b)Propor a atribuição ou conceder subsídios a entidades individuais ou colectivas que tenham desenvolvido actividades relevantes em favor do património cinegético;
    3. c)Cooperar com os serviços oficiais na apreciação de projectos, planos e orçamentos e na resolução de problemas emergentes da prática do ordenamento e da aplicação da lei e seus regulamentos;
    4. d)Contribuir para a formação dos gestores e entidades concessionárias das zonas de caça;
    5. e)Fomentar nos gestores e entidades concessionárias de zonas de caça o espírito associativo;
    6. f)Dar pareceres sobre matérias que lhes sejam solicitadas, designadamente sobre as propostas quanto a espécies, locais e processos de caça para cada época venatória;
    7. g)Representar as entidades que se dedicam à exploração comercial dos recursos cinegéticos a nível nacional e internacional.