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Artigo 157.º

Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 10/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos municipais, circunscrevem-se à área do concelho e são presididos pelo presidente da respectiva câmara municipal.
  2. 2 -Os conselhos cinegéticos municipais são constituídos pelos seguintes vogais:
    1. a)Três representantes dos caçadores do concelho;
    2. b)Dois representantes dos agricultores do concelho;
    3. c)Um representante das ZCT do concelho;
    4. d)Um representante das associações de defesa do ambiente existentes no concelho;
    5. e)Um autarca de freguesia a eleger em assembleia municipal;
    6. f)Um representante da DGRF sem direito a voto;
    7. g)Um representante do ICN, no caso da área do município abranger áreas classificadas, sem direito a voto.
  3. 3 -A composição de cada conselho é fixada por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
  4. 4 -A duração do mandato dos membros destes conselhos é de quatro anos.