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Artigo 159.º

Cobrança de taxas

Redação registada como em vigor em 12/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São devidas taxas nos seguintes casos:
    1. a)Concessão de zonas de caça, cujo montante é reduzido para metade, no caso das ZCA;
    2. b)Exame para carta de caçador;
    3. c)Emissão de carta de caçador;
    4. d)Renovação de carta de caçador;
    5. e)Emissão de segunda via de carta de caçador, por deterioração, extravio, alteração de dados ou de modelo de carta;
    6. f)Atribuição de licenças de caça;
    7. g)Registo de cães de matilhas.
  2. 2 -Os montantes das taxas e os respetivos regimes de liquidação e pagamento, são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas.
  3. 3 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas, podem, por portaria, isentar da aplicação da taxa referida na alínea a) do n.º 1 ou reduzir o seu montante e, quanto às demais taxas previstas, podem fixar montantes diferenciados ou reduzir excecionalmente o seu valor, por razões de sanidade animal ou como incentivo especial à gestão e exploração sustentáveis dos recursos cinegéticos, ao fomento da caça junto dos jovens e à valorização do mundo rural.