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Artigo 159.º

Cobrança de taxas

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São devidas taxas nos seguintes casos:
    1. a)Concessão de zonas de caça, cujo montante é reduzido para metade, no caso das ZCA;
    2. b)Exame para carta de caçador;
    3. c)Emissão de carta de caçador;
    4. d)Renovação de carta de caçador, nos 60 dias que antecedem o prazo de validade e num ano após o prazo de validade;
    5. e)Emissão de segunda via de carta de caçador, por deterioração, extravio, alteração de dados ou de modelo de carta;
    6. f)Atribuição de licenças de caça;
    7. g)Atribuição dos alvarás para reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro e sua renovação.
  2. 2 -Os montantes das taxas são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
  3. 3 -A aplicação da taxa referida na alínea a) do n.º 1 do presente artigo pode ser reduzida ou isentada por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.