Artigo 161.º

Cartas de caçador e licenças de caça

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta redação foi substituída em 26/08/2015. Ver a versão consolidada

1 -Até à publicação do despacho referido no n.º 1 do artigo 67.º, o exame para a obtenção de carta de caçador é composto por uma prova teórica e, no caso de carta de caçador com arma de fogo, de arqueiro caçador e de cetreiro, por uma prova prática ou teórico-prática.
2 -São dispensados da prova teórica referida no número anterior os titulares de carta de caçador que pretendam obter outras especificações.
3 -Até à publicação da portaria referida no artigo 73.º, mantém-se em vigor o disposto no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.