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Artigo 19.º

Obrigações das entidades gestoras

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta redação foi substituída em 26/08/2015. Ver a versão consolidada

Constituem obrigações das entidades gestoras, designadamente:

  1. a)Efectuar a sinalização das zonas de caça e conservá-la em bom estado;
  2. b)Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exercício da caça;
  3. c)Cumprir os PG, assim como os planos anuais de exploração;
  4. d)Não permitir o exercício da caça até à aprovação do plano anual de exploração (PAE);
  5. e)Garantir igualdade de oportunidades a todos os caçadores interessados em exercer o acto venatório, no respeito pelo definido no n.º 1 do artigo 15.º do presente diploma;
  6. f)Apresentar, até 15 de Julho de cada ano, à DGRF um PAE para aprovação no prazo de 15 dias, findo o qual se considera aprovado, propondo nomeadamente:
    1. i)Espécies e processos de caça autorizados;
    2. ii)Número de exemplares de cada espécie a abater, devendo, no caso da caça maior, com excepção do javali, ser indicados o sexo e a idade;
    3. iii)Número previsto de jornadas de caça e limite de peças a abater por jornada de caça;
  7. g)Após a aprovação do PAE, promover a divulgação das condições de candidatura e de acesso dos caçadores às jornadas de caça, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data limite de recepção de candidaturas, nos locais de uso e costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional;
  8. h)Manter actualizada uma contabilidade simplificada, na qual sejam registadas as receitas e despesas efectuadas, e onde se possa apurar o resultado final;
  9. i)Apresentar anualmente, até 15 de Junho, à DGRF os resultados da exploração cinegética e da execução financeira respeitantes à época venatória anterior, em termos a regulamentar por meio portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
  10. j)A DGRF deve tratar estatisticamente os resultados da exploração cinegética recebidos das zonas de caça e remeter ao Instituto Nacional de Estatística o quadro de resultados obtidos, nomeadamente o número total de peças abatidas de cada espécie cinegética constante do anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante.