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Artigo 26.º

Constituição

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 10/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ZCM são criadas por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que define as condições da transferência de gestão.
  2. 2 -As ZCM são constituídas por períodos de seis anos.
  3. 3 -O exercício da caça nas ZCM está sujeito ao pagamento de taxas, cujo montante máximo é fixado por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
  4. 4 -Para assegurar melhores condições de conservação e fomento das espécies cinegéticas nas ZCM, o exercício da caça não é permitido em pelo menos um décimo da sua área, a qual deverá ser identificada perante os caçadores e agentes fiscalizadores.