Artigo 27.º

Transferência

Redação registada como em vigor em 12/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As associações e federações de caçadores, associações de agricultores, de produtores florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais isoladamente ou em acordo de parceria que estabeleça o parceiro líder e as obrigações assumidas por cada um dos parceiros, podem requerer a transferência da gestão de terrenos cinegéticos não ordenados, mediante apresentação de candidaturas no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)
2 -A candidatura à transferência da gestão de terrenos cinegéticos não ordenados é apresentada na DGRF e é instruída com:
1. a)Requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas do qual constem a identificação da entidade ou entidades que se propõem gerir a ZCM, a designação, a localização e a área do terreno cinegético não ordenado para a qual se pretende a transferência;
2. b)Planta dos terrenos, com localização daqueles que estão integrados em áreas classificadas e delimitação da área referida no n.º 4 do artigo 26.º, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
3. c)Plano de gestão, contendo, nomeadamente:
  1. i)Apresentação genérica das acções de ordenamento cinegético a desenvolver;
  2. ii)Recursos humanos e materiais a disponibilizar pela entidade candidata;
  3. iii)Listagem das espécies cinegéticas objecto de exploração e estimativa qualitativa das respectivas populações, assim como as medidas a implementar para o seu fomento e conservação;
  4. iv)Processos de estimação de efectivos das espécies cinegéticas sedentárias;
  5. v)PAE para a primeira época venatória em que seja previsível ter início a actividade cinegética;
  6. vi)Proposta dos critérios de proporcionalidade a utilizar para o acesso dos caçadores e sua fundamentação;
  7. vii)Proposta das taxas a cobrar pelo exercício da caça;
  8. viii)Identificação do técnico responsável.