Artigo 31.º — Limites territoriais das zonas de caça turística

Vigente desde: 18/08/2004

1 -A área mínima para as ZCT é de 400 ha.
2 -Em casos devidamente fundamentados de caça a uma única espécie ou grupo de espécies, a área mínima pode ser inferior à prevista no n.º 1 do presente artigo.

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Em vigor desde 18/08/2004