Artigo 34.º

Exercício da caça nas zonas de caça associativas

Redação registada como em vigor em 29/11/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Nas ZCA não pode ser exigido a caçadores convidados o pagamento de quaisquer quantias pelo exercício da caça ou de actividades de carácter venatório.
2 -A área correspondente a cada associado não pode ser superior a 50 ha.