Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 202/2004 — Obrigações dos titulares de zonas de caça

1 -Constituem obrigações dos titulares de zonas de caça:
1. a)Efetuar e manter a sinalização das zonas de caça;
2. b)Cumprir as normas reguladoras do exercício da caça que lhes são diretamente aplicáveis;
3. c)Efectuar o pagamento da taxa anual;
4. d)Cumprir o POEC;
5. e)Comunicar à DGRF os resultados anuais de exploração da época venatória anterior, bem como o número, a nacionalidade e a qualidade dos utentes no caso das zonas de caça turísticas, até 15 de Junho de cada ano;
6. f)Não permitir o exercício da caça até à entrega dos resultados anuais de exploração;
7. g)Não permitir que, nos dois últimos anos de concessão, seja caçado um número de exemplares de espécies cinegéticas sedentárias superior à média dos dois anos precedentes, salvo nos casos autorizados pela DGRF.
2 -Sempre que ocorram alterações, os concessionários de ZCA devem enviar à DGRF, até 15 de Junho, a actualização dos caçadores associados em cada zona de caça, reportadas a 31 de Maio desse ano.
3 -Os concessionários de zonas de caça devem comunicar à DGRF as alterações da sede social, no prazo de 90 dias contado da mesma.
4 -Os concessionários devem apresentar um novo plano de ordenamento e exploração cinegética (POEC) sempre que no decurso de um período de concessão ocorram alterações significativas no meio, com reflexos sobre as espécies a explorar e também quando ocorra renovação automática da concessão, devendo, neste último caso, ser apresentado nos seis meses seguintes ao do termo do período cessante.
5 -Os concessionários devem prestar informações e colaborar com a DGRF e com o ICN no que respeita às áreas classificadas, em tudo o que estas fundamentadamente solicitarem.

Artigo 42.º — Obrigações dos titulares de zonas de caça

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