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Artigo 61.º

Extinção

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 10/01/2011. Ver a versão consolidada

O direito à não caça extingue-se:

  1. a)Quando se extinguirem os direitos que fundamentam a atribuição do direito à não caça;
  2. b)Por caducidade, se decorrido o prazo do direito à não caça não for renovado;
  3. c)Quando deixarem de se verificar as condições previstas no n.º 3 do artigo 57.º;
  4. d)Quando ocorrer violação da proibição de caçar por parte dos titulares ou com o seu consentimento.