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Artigo 69.º

Emissão de carta de caçador

Redação registada como em vigor em 26/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A carta de caçador é emitida após o pagamento da taxa devida, com a aprovação no exame a que se refere o artigo 67.º
  2. 2 -No caso do pagamento da taxa ter lugar decorridos mais de três meses após a comunicação ao interessado da aprovação no exame, a emissão da carta depende da comprovação da manutenção das condições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 66.º, sendo aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 67.º, com as devidas adaptações.
  3. 3 -Decorridos cinco anos sobre a data de aprovação no exame sem que a taxa devida pela carta de caçador se mostre paga, a emissão desta sujeita o interessado à prévia obtenção de aproveitamento em novo exame.
  4. 4 -A carta de caçador é emitida pelo ICNF, I. P., dela devendo constar, designadamente:
    1. a)O número da carta;
    2. b)A identificação do titular, com menção do nome, data de nascimento e número de identificação civil;
    3. c)As datas de emissão e de validade.
  5. 5 -Os titulares da carta de caçador, quando dela devam ser privados, são obrigados a entregá-la sempre que para o efeito sejam notificados.
  6. 6 -No caso de apreensão da carta de caçador por prática de infração ou da sua entrega nos termos do número anterior, é emitido recibo comprovativo da apreensão ou entrega, que substitui a carta, desde que, em qualquer das situações, o respetivo titular mantenha as condições legais para o exercício da caça.
  7. 7 -Aos interessados aprovados em exame que liquidaram a taxa devida pela emissão de carta de caçador nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, bem como aos titulares de carta de caçador em casos de extravio ou inutilização do título, o ICNF, I. P., pode emitir guia de substituição da carta.
  8. 8 -São estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas:
    1. a)Os procedimentos relativos à renovação de carta de caçador, à sua substituição e à alteração de dados;
    2. b)Os modelos da carta de caçador, da guia de substituição e do recibo a que se refere o n.º 6;
    3. c)Os prazos de validade e as condições de renovação da guia de substituição e do recibo a que se refere a alínea anterior.