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Artigo 69.º

Requerimento e emissão de carta de caçador

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 26/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os interessados que tenham obtido aprovação em exame devem requerer a emissão da carta de caçador até 31 de Maio do ano seguinte ao da sua realização, em impresso próprio, de modelo a definir por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nos serviços da DGRF ou do município da sua residência ou, caso não residam em território português, no respectivo consulado português.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior deve o interessado apresentar:
    1. a)Atestado médico comprovativo de que não é portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça ou, ainda que portador de tal anomalia ou deficiência, a mesma só limite o interessado a exercer a caça com o emprego de arma de fogo, arco ou besta;
    2. b)Certificado de registo criminal;
    3. c)Quando menor, não emancipado, a autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.
  3. 3 -A carta de caçador é emitida pela DGRF, dela devendo constar, designadamente:
    1. a)O número da carta;
    2. b)As especificações nos termos do n.º 2 do artigo 66.º;
    3. c)A identificação do titular pela menção do nome, data de nascimento e residência;
    4. d)A data da concessão e de validade.
  4. 4 -Os titulares da carta de caçador, quando dela devam ser privados, são obrigados a entregá-la sempre que para o efeito sejam notificados.
  5. 5 -Quando a carta de caçador seja apreendida por prática de infracção ou tenha sido entregue pelo seu titular nos termos do número anterior, é emitido recibo de modelo aprovado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, comprovativo da sua apreensão ou entrega, recibo que substitui a referida carta, caso o seu titular possa continuar a exercer o acto venatório correspondente à especificação da mesma.