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Artigo 72.º

Sujeição a exame médico

Redação registada como em vigor em 26/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que haja fundado receio de o titular de carta de caçador ter deixado de reunir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, a DGRF pode determinar a sua sujeição a exame médico.
  2. 2 -Na sequência do exame médico a que se refere o número anterior, a carta de caçador pode ser mantida ou revogada.