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Artigo 75.º

Licença para não residentes em território português

Redação registada como em vigor em 26/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A licença de caça para não residentes em território português só pode ser emitida a favor de pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 22.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro.
  2. 2 -A licença de caça para não residentes em território português é emitida pelo ICNF, I. P., podendo ainda, mediante acordo escrito a estabelecer com este, ser emitidas por OSC nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
  3. 3 -A emissão de licença de caça para não residentes em território português é condicionada à apresentação pelo interessado de requerimento instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;
    2. b)Comprovativo de seguro de responsabilidade civil, válido para o território nacional e para o período da licença;
    3. c)Comprovativo de residência do interessado no estrangeiro;
    4. d)Documento equivalente à carta de caçador ou licença comprovativa de habilitação para o exercício da caça no país da nacionalidade ou da residência do interessado.
  4. 4 -Estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior os membros do corpo diplomático ou consular acreditados em Portugal.