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Artigo 79.º

Armas de fogo

Redação registada como em vigor em 12/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No exercício da caça apenas podem ser utilizadas as armas de fogo classificadas, nos termos da lei aplicável, como armas de caça.
  2. 2 -As armas semiautomáticas, que correspondem às armas de fogo que se recarregam automaticamente por acção do disparo, apenas podem ser utilizadas no exercício da caça quando estejam previstas ou transformadas de forma que não possam comportar mais de três munições.
  3. 3 -No exercício da caça com armas de fogo é proibido o uso ou detenção de:
    1. a)Cartuchos carregados com múltiplos projécteis de diâmetro superior a 4,5 mm, vulgarmente designados por zagalotes;
    2. b)Na caça às espécies de caça menor, cartuchos carregados com um projéctil único, vulgarmente designado por bala;
    3. c)Na caça às espécies de caça maior, cartuchos carregados com múltiplos projécteis, vulgarmente designados por chumbos;
    4. d)Cartuchos carregados com múltiplos projéteis de chumbo, nas zonas húmidas identificadas na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
  4. 4 -No exercício da caça com armas de fogo, os caçadores devem recolher os cartuchos vazios após a sua utilização.
  5. 5 -Fora do exercício da caça ou de actividades de carácter venatório apenas é permitido o transporte de armas de fogo legalmente classificadas como de caça quando descarregadas e acondicionadas em estojo ou bolsa.
  6. 6 -Excetuam-se do disposto no número anterior as deslocações entre locais de espera distanciados de menos de 100 m e, no que respeita ao acondicionamento em estojo ou bolsa e cadeado, as deslocações dos caçadores dentro de uma zona de caça.
  7. 7 -Exceptua-se do disposto na alínea b) do n.º 3 a caça às raposas e saca-rabos, durante as montarias e batidas de caça maior realizadas em terreno ordenado, em que é permitido o uso de bala.