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Artigo 84.º

Cães de caça

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 29/11/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No exercício da caça às espécies de caça menor, cada caçador só pode utilizar até dois cães, sem prejuízo das seguintes excepções:
    1. a)Na caça de batida, em que o número de cães não é limitado;
    2. b)Na caça ao coelho-bravo, por processo diferente do de batida, cada caçador ou grupo de caçadores pode utilizar até 10 cães;
    3. c)Na caça à raposa a corricão podem ser utilizados até 50 cães.
  2. 2 -Os galgos só podem ser utilizados na caça à lebre a corricão.
  3. 3 -Na caça à lebre a corricão é proibido utilizar mais de dois cães de busca ou soltar mais de dois galgos a cada espécime.
  4. 4 -Nas montarias e caça de salto, prevista no artigo 105.º, o número de cães não é limitado, podendo apenas ser utilizadas matilhas de caça maior.
  5. 5 -A DGRF deve organizar e manter um cadastro nacional das matilhas de caça maior.
  6. 6 -A organização do cadastro referido no número anterior pode ser transferida para as OSC mediante protocolo estabelecido entre o Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas e cada uma destas.
  7. 7 -Os cães que compõem as matilhas de caça maior devem ser portadores de coleira ou marca corporal que identifique o seu proprietário, sem prejuízo do disposto nos Decretos-Leis n.os 312/2003, 313/2003, 314/2003 e 315/2003, todos de 17 de Dezembro.