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Artigo 3.º

Procedimentos

Redação registada como em vigor em 23/10/1996.

Esta redação foi substituída em 30/11/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requerimentos de avaliação de incapacidade são dirigidos ao adjunto do delegado regional de saúde e entregues ao delegado de saúde da residência habitual dos interessados, devendo especificar o fim a que se destinam e ser acompanhados de relatório médico e dos meios auxiliares de diagnóstico complementares que os fundamentam.
  2. 2 -O delegado de saúde deve instruir o requerimento com os elementos eventualmente disponíveis e necessários e enviá-lo ao adjunto do delegado regional de saúde.
  3. 3 -O delegado regional de saúde deverá convocar a junta médica e notificar o requerente da data do exame, a realizar no prazo de 60 dias a contar da data da entrega do requerimento.