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Artigo 12.º

(Vinculação)

Redação registada como em vigor em 15/12/1988.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O INH obriga-se pela assinatura conjunta de dois dos seus membros, ou de um membro e de mandatário ou procurador com poderes especiais para o acto em causa.
  2. 2 -Nos actos de mero expediente basta a intervenção de um membro do conselho directivo ou de um mandatário com poderes especiais para o efeito.