Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

(Composição)

Redação registada como em vigor em 22/07/1986.

Esta redação foi substituída em 03/02/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O INH dispõe de um conselho consultivo, constituído por:
    1. a)O presidente do conselho directivo do INH, que presidirá;
    2. b)Um representante do Ministério das Finanças;
    3. c)Um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    4. d)Um representante dos municípios;
    5. e)Um representante das cooperativas de habitação;
    6. f)Um representante do sector da construção civil.
  2. 2 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d), e) e f) serão designados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvidos os ministros que tutelam as actividades que aqueles representam.
  3. 3 -O mandato dos membros nomeados é de três anos, renovável.