Artigo 14.º
(Atribuições)
Redação registada como em vigor em 22/07/1986.
Esta redação foi substituída em 03/02/2003. Ver a versão consolidada
O conselho consultivo é um órgão destinado a apreciar e emitir parecer sobre a actividade do INH, nomeadamente sobre:
- a)As propostas de planos e programas do INH;
- b)As medidas de política no domínio da habitação social;
- c)Os relatórios de actividade.