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Artigo 17.º

(Atribuições)

Redação registada como em vigor em 22/07/1986.

Esta redação foi substituída em 15/12/1988. Ver a versão consolidada

Compete à entidade fiscalizadora:

  1. a)Acompanhar o funcionamento do INH e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis;
  2. b)Examinar as situações periódicas apresentadas pelo conselho directivo durante a sua gerência;
  3. c)Emitir parecer acerca do orçamento e das contas anuais de gerência;
  4. d)Examinar a escrituração sempre que o julgar conveniente;
  5. e)Chamar a atenção do conselho directivo para qualquer assunto que entenda dever ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele conselho.