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Artigo 17.º

Competências da comissão de fiscalização

Redação registada como em vigor em 15/12/1988.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

Compete à comissão de fiscalização:

  1. a)Acompanhar o funcionamento do INH e velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
  2. b)Acompanhar a execução dos planos de actividades e orçamentos anuais e ainda efectuar o controle mensal de execuções dos mesmos;
  3. c)Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas anuais do INH;
  4. d)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte, examinar periodicamente a situação financeira e económica do INH e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
  5. e)Emitir parecer sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pelo conselho directivo ou pelo conselho consultivo, ou sobre o qual entenda dever pronunciar-se;
  6. f)Informar o conselho directivo das irregularidades que detecte.