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Artigo 19.º

(Receitas)

Redação registada como em vigor em 22/07/1986.

Esta redação foi substituída em 15/12/1988. Ver a versão consolidada

Constituem receitas do INH:

  1. a)As dotações atribuídas através do Estado;
  2. b)Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos internos e externos;
  3. c)As receitas resultantes da sua actividade;
  4. d)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;
  5. e)As receitas provenientes de acções de formação ou apoio técnico;
  6. f)Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas por lei.