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Artigo 19.º

Outras receitas

Redação registada como em vigor em 21/08/1991.

Esta redação foi substituída em 03/02/2003. Ver a versão consolidada

Constituem receitas do INH:

  1. a)As receitas resultantes da sua actividade;
  2. b)Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos internos e externos, incluindo a emissão de obrigações hipotecárias, previamente autorizados pelo Ministro das Finanças;
  3. c)O reembolso das bonificações concedidas;
  4. d)As receitas provenientes de acções de formação ou apoio técnico;
  5. e)As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;
  6. f)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;
  7. g)Outras receitas que lhe venham a ser atribuídas por lei.