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Artigo 2.º

(Atribuições)

Redação registada como em vigor em 22/07/1986.

Esta redação foi substituída em 03/02/2003. Ver a versão consolidada

São atribuições do INH assegurar a administração habitacional e as intervenções de natureza financeira no sector de habitação da competência do Estado, cabendo-lhe, em especial:

  1. a)Estudar a situação habitacional com vista à formulação de propostas de medidas de política, legislativas e regulamentares;
  2. b)Preparar o Plano Nacional de Habitação e os planos anuais e plurianuais de investimento no sector;
  3. c)Coordenar e preparar as medidas de política financeira do sector e contribuir para o financiamento de programas habitacionais de interesse social, promovidos pelos sectores público, cooperativo e privado;
  4. d)Acompanhar a execução das medidas de política e os programas de promoção habitacional, de acordo com os planos e normativos aprovados, e prestar apoio técnico aos promotores antes referidos.