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Artigo 20.º

(Instrumentos de previsão e controle)

Redação registada como em vigor em 15/12/1988.

Esta redação foi substituída em 03/02/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade do INH será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão e controle:
    1. a)Planos de actividade plurianuais;
    2. b)Planos financeiros plurianuais;
    3. c)Programas anuais de actividade;
    4. d)Orçamentos anuais;
    5. e)Relatórios de actividade anuais;
    6. f)Contas e relatórios financeiros;
    7. g)Contas de gerência anuais.
  2. 2 -Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e deverão traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, integrando-se no plano de actividades que for definido para o sector.
  3. 3 -Os planos financeiros plurianuais deverão discriminar os recursos e as correspondentes utilizações previstas.
  4. 4 -O programa anual de actividade deverá concretizar os projectos a realizar no decurso do ano pelos diferentes serviços, definindo prioridades e áreas de actuação.
  5. 5 -O orçamento será elaborado com base no programa anual de actividade, sem prejuízo dos desdobramentos internos que se mostrem necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e adequado controle de gestão.
  6. 6 -O INH procederá à contabilização das suas operações com base no Plano Oficial de Contabilidade em vigor no sistema bancário, com as necessárias adaptações.
  7. 7 -Os actos e contratos realizados pelo INH não estão sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas.