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Artigo 3.º

(Competências)

Redação registada como em vigor em 22/07/1986.

Esta redação foi substituída em 03/02/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao INH no domínio da administração habitacional:
    1. a)A promoção de inquéritos e estudos destinados a manter actualizado o conhecimento dos problemas habitacionais;
    2. b)O estudo das soluções e normas técnico-económicas mais adequadas à prossecução da política de habitação;
    3. c)Avaliar os custos do Estado e do sector público na execução da política geral de habitação;
    4. d)Acompanhar a execução dos projectos de habitação social por ele financiados ou subsidiados;
    5. e)Apoiar a investigação no domínio habitacional e propor normas e regulamentos relativos aos edifícios habitacionais, em articulação com organismos de investigação;
    6. f)Dinamizar a execução dos planos de habitação promovidos e apoiados pelo sector público;
    7. g)Desenvolver acções formativas e de informação e apoiar tecnicamente os promotores.
  2. 2 -Compete ao INH no domínio do financiamento:
    1. a)Conceder empréstimos destinados ao financiamento de programas habitacionais de interesse social;
    2. b)Conceder bonificações de juros e prestar garantias, quando necessário às instituições de crédito que pratiquem as operações de financiamento à construção e recuperação de habitação social;
    3. c)Contrair empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, emitir obrigações e realizar outras operações no domínio dos mercados monetário e financeiro directamente relacionadas com a sua actividade;
    4. d)Celebrar contratos de desenvolvimento ou contratos-programas no domínio habitacional;
    5. e)Participar em sociedades que tenham como objecto a promoção habitacional, a construção ou a urbanização ou ainda a gestão da habitação social;
    6. f)Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.