Artigo 7.º

Participação das Regiões Autónomas e das administrações regionais de saúde

Redação registada como em vigor em 14/02/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as administrações regionais de saúde (ARS) participam, através dos órgãos próprios, na definição das necessidades nacionais de pessoal médico, no âmbito das suas atribuições.
2 -(Revogado).