Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 203/98 — Contratos de salvação marítima

1 -Podem os interessados celebrar contratos de salvação marítima em que convencionem regime diverso do previsto no presente diploma, excepto quanto ao preceituado pelos artigos 3.º, 4.º, 9.º e 16.º
2 -Os contratos de salvação marítima estão sujeitos a forma escrita, nesta se incluindo, designadamente, cartas, telegramas, telex, telecópia e outros meios equivalentes criados pelas modernas tecnologias.
3 -As disposições dos contratos de salvação marítima podem ser anuladas ou modificadas nos termos gerais de direito e ainda nos casos seguintes:
1. a)O contrato ter sido celebrado sob coacção ou influência de perigo, não se apresentando equitativas cláusulas;
2. b)O salário de salvação marítima ser manifestamente excessivo ou diminuto em relação aos serviços prestados.
4 -Nos contratos referidos neste artigo, o capitão da embarcação objecto de salvação, ou quem nela desempenhe funções de comando, actua em representação de todos os interessados na expedição marítima.

Artigo 2.º — Contratos de salvação marítima