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Artigo 2.º

Entidades participantes

Redação registada como em vigor em 29/05/2023.

Esta redação foi substituída em 10/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São entidades participantes:
    1. a)Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que concedam crédito;
    2. b)Sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro e atividade em Portugal;
    3. c)Organismos de investimento alternativo de créditos constituídos em Portugal; e
    4. d)Outras entidades designadas pelo Banco de Portugal que, de algum modo, exerçam funções de crédito ou atividade com este diretamente relacionada.
  2. 2 -As entidades participantes figuram na lista publicada no sítio do Banco de Portugal na Internet.
  3. 3 -Compete ao Banco de Portugal estabelecer as normas regulamentares e procedimentos que tiver por convenientes para o bom funcionamento da Central de Responsabilidades de Crédito e divulgá-los pelas entidades participantes.
  4. 4 -A informação divulgada pelo Banco de Portugal, constante da Central de Responsabilidades de Crédito, é da responsabilidade das entidades que a tenham transmitido, cabendo exclusivamente a estas proceder à sua alteração ou rectificação, por sua iniciativa ou a solicitação dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões.
  5. 5 -Em tudo o que se relacionar com a informação recebida da Central de Responsabilidades de Crédito, as entidades referidas no número anterior ficam sujeitas às normas respeitantes a segredo profissional contidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
  6. 6 -Sempre que sejam constituídos deveres ou imputadas atuações aos organismos de investimento coletivo referidos na alínea c) do n.º 1, na qualidade de entidade participante, deve entender-se como sujeito do dever ou objeto de imputação a respetiva sociedade gestora, salvo se outro sentido resultar da norma em causa ou da natureza da entidade.