- 1 -O anexo XIV ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2002, de 20 de maio, 49/2005, de 24 de fevereiro, 59/2008, de 27 de março, e 105/2012, de 17 de maio, passa a ter a redação e representação em carta constantes do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
- 2 -O anexo XXVIII ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/2002, de 20 de maio, 49/2005, de 24 de fevereiro, 59/2008, de 27 de março, e 105/2012, de 17 de maio, passa a ter a redação e representação em carta constantes do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos XIV e XXVIII do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
Vigente desde: 17/09/2015
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Em vigor desde 17/09/2015