Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Departamento Técnico-Jurídico)

1 -Ao Departamento Técnico-Jurídico compete:
1. a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
2. b)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do Instituto na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;
3. c)Apreciar e elaborar projectos de diplomas legais e de quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados;
4. d)Preparar os projectos de resposta nos recursos de contencioso administrativo;
5. e)Acompanhar o andamento dos processos de recurso no Supremo Tribunal Administrativo;
6. f)Organizar os processos administrativos relativos aos recursos em que tinha intervindo;
7. g)Organizar os processos e documentos que se destinem às diferentes instâncias jurisdicionais;
8. h)Intervir em quaisquer inspecções, inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares;
9. i)Propor, na sequência da sua acção inspectiva, a instauração de processos disciplinares;
10. j)Promover a organização do ficheiro de legislação e toda a documentação jurídica com interesse para o Instituto;
11. l)Suscitar oficiosamente quaisquer questões de natureza jurídica de que tenha tomado conhecimento por via do exercício das suas funções.
2 -As funções cometidas ao Departamento Técnico-Jurídico serão asseguradas por técnicos superiores licenciados em Direito.

Artigo 21.º — (Departamento Técnico-Jurídico)