Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Serviços desconcentrados)

1 -São serviços desconcentrados do Instituto:
1. a)As delegações regionais;
2. b)Os núcleos de extensão.
2 -As delegações regionais compreendem, para além dos serviços de apoio técnico e administrativo, os núcleos de extensão e as equipas de técnicos de reinserção social que delas dependerem directamente.
3 -Os núcleos de extensão compreendem, para além dos serviços de apoio técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento, as equipas de técnicos de reinserção social.
4 -Os dirigentes das delegações regionais, directamente dependentes do presidente, e os dos núcleos de extensão, dependentes do delegado regional, são, para todos os efeitos, equiparados a subdirector-geral e director de serviços, respectivamente.

Artigo 24.º — (Serviços desconcentrados)