Art.º 92 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Direitos especiais)

1 -São direitos do pessoal do Instituto:
1. a)O acesso aos processos em que tenham de intervir;
2. b)A entrada e livre trânsito em todos os lugares públicos, por motivo de serviço;
3. c)A utilização, quando em serviço, dos meios de transporte públicos colectivos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os funcionários do Instituto que a eles tenham acesso terão direito ao uso de cartão de identidade, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça, do qual constem o respectivo cargo ou categoria.
3 -A cessação ou suspensão de funções determina a obrigatoriedade da devolução imediata, ao Instituto, do cartão referido no número anterior.

Artigo 92.º — (Direitos especiais)