Artigo 18.º — Punição das contra-ordenações

Vigente desde: 03/06/1993

1 -O incumprimento do disposto nos artigos 7.º a 12.º constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00.
2 -Se o infractor for uma pessoa colectiva, o montante máximo da coima é de 6000000$00, em caso de dolo.
3 -A negligência é punível.
4 -A receita das coimas previstas nos n.os 1 e 2 reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 10% para a entidade licenciadora;
3. c)Em 30% para a entidade fiscalizadora.

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Em vigor desde 03/06/1993