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Artigo 33.º

Direcções dos serviços de reinserção social nos Açores e na Madeira

Redação registada como em vigor em 26/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As direcções dos serviços de reinserção social nos Açores e na Madeira prosseguem, no âmbito da respectiva Região Autónoma, as atribuições de natureza técnico-operativa do Instituto nos seguintes domínios:
    1. a)Apoio técnico a decisões judiciárias, no âmbito dos processos penal, tutelar educativo e das providências tutelares cíveis;
    2. b)Execução de medidas tutelares educativas, institucionais e não institucionais;
    3. c)Execução de penas e medidas alternativas à prisão;
    4. d)Apoio a menores, jovens e adultos que cumprem medidas penais e tutelares educativas, com intervenção do Instituto, e respectivas famílias;
    5. e)Articulação e cooperação interinstitucional e comunitária em projectos e acções de prevenção criminal e reinserção social.
  2. 2 -As direcções dos serviços de reinserção social nos Açores e na Madeira dependem do presidente, ou de vice-presidente ou director regional em quem for delegada essa competência.