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Artigo 7.º

Competência do conselho de gestão

Redação registada como em vigor em 26/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao conselho de gestão compete:
    1. a)Superintender na gestão dos recursos do Instituto;
    2. b)Aprovar os projectos de instrumentos de gestão previsional e acompanhar a sua execução;
    3. c)Aprovar os documentos de prestação de contas;
    4. d)Aprovar os planos de gestão e formação de recursos humanos;
    5. e)Promover a divulgação e aplicação de medidas de qualidade e de modernização administrativa;
    6. f)Aprovar os planos anuais de auditoria e inspecção;
    7. g)Assegurar a gestão corrente do património afecto ao Instituto;
    8. h)Assegurar a gestão corrente da frota de viaturas afectas ao Instituto e aprovar os regulamentos de utilização dos contingentes, bem como fixar as condições de atribuição de viaturas;
    9. i)Aprovar os planos de amortização e reavaliação;
    10. j)Autorizar, nos termos legais, despesas com estudos, obras e aquisição de bens e serviços;
    11. l)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
    12. m)Aprovar, nos termos legais, os projectos de alteração orçamental e autorizar transferências de verbas designadamente entre divisões e subdivisões do orçamento do Instituto;
    13. n)Autorizar a celebração de acordos de cooperação, contratos-programa, contratos de seguro e outros previstos no presente diploma;
    14. o)Autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários da acção do Instituto e suas famílias e a outras entidades que cooperam na prossecução das suas atribuições;
    15. p)Autorizar, nos termos legais, a constituição de fundos de maneio;
    16. q)Promover a arrecadação das receitas, bem como o respectivo depósito em instituição bancária;
    17. r)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    18. s)Autorizar a venda ou o abate do material e equipamento que considere dispensável;
    19. t)Fixar o preço da venda dos bens e serviços do Instituto, incluindo os dos serviços com autonomia administrativa;
    20. u)Aprovar a realização de obras.
  2. 2 -O conselho de gestão pode delegar no presidente ou noutros dirigentes, bem como nos coordenadores de equipas e chefias, algumas das suas competências, fixando-lhes os respectivos limites.
  3. 3 -O conselho de gestão obriga-se mediante a assinatura de dois dos seus membros.