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Artigo 10.º

Registo Nacional dos Materiais de Base

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

Esta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os materiais de base aprovados nos termos deste diploma estão obrigatoriamente sujeitos a inscrição no RNMB.
  2. 2 -Compete à DGF a organização, manutenção e actualização do RNMB das espécies e híbridos artificiais listados no anexo I.
  3. 3 -Os pareceres para aprovação do material de base ou alterações relativas ao material de base já inscrito no RNMB são fornecidos pelas DRA à DGF.
  4. 4 -Estão sujeitas a registo todas as indicações relativas a cada unidade de aprovação, juntamente com a respectiva referência de registo e, designadamente:
    1. a)A designação botânica e comum da espécie ou híbrido artificial;
    2. b)A categoria;
    3. c)A área;
    4. d)A localização, com indicação da latitude e longitude ou da amplitude latitudinal e longitudinal, para as categorias «Material de fonte identificada» e «Material seleccionado» e com a posição geográfica exacta para as categorias «Material qualificado» e «Material testado»;
    5. e)A altitude ou amplitude altitudinal;
    6. f)O nome ou denominação do detentor e demais elementos de identificação;
    7. g)O objectivo;
    8. h)A região de proveniência ou referência de registo;
    9. i)O tipo de material de base;
    10. j)A origem;
    11. l)A indicação de «geneticamente modificado», quando aplicável;
    12. m)Quaisquer alterações relevantes aos dados sujeitos a registo.
  5. 5 -O registo tem validade ilimitada, salvo quando a aprovação do material de base for concedida por prazo determinado ou revogada nos termos do n.º 6 do artigo 5.º, casos em que é cancelado findo o respectivo termo ou, em caso de revogação, logo que a respectiva decisão administrativa se torne definitiva.
  6. 6 -A DGF procede à publicitação da listagem actualizada dos dados relevantes relativos aos materiais de base inscritos no RNMB.