Artigo 31.º — Modalidades de certificados de MFR

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/01/2019

1 -A certificação de MFR é titulada por certificados emitidos nos termos e condições previstos nos artigos seguintes.
2 -Os certificados a que se refere o número anterior classificam-se em:
1. a)Certificado principal;
2. b)Certificado de qualidade externa.
3 -O modelo do certificado indicado na alínea b) do número anterior é aprovado pelo organismo oficial.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2019

Decreto-Lei n.º 13/2019 - 1.ª Série(21/01/2019)

Original

Em vigor de 12/09/2003 a 21/01/2019